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19 de Janeiro de 2019
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    Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Tutela Antecipada

    Petronio Mendes, Advogado
    Publicado por Petronio Mendes
    ano passado
    Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Tutela Antecipada.docx
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    EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO

    COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR – ARTIGOS 84 DO CDC e 300 DO CPC VIGENTE.

    PRIORIDADE PROCESSUAL – ART. 1.048 CPC E ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO.

    Fulando de Tal, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. 069.446.806-77-10, RG nº M 527.967, SSP/MG, residente e domiciliado na Travessa Antônio Ursino da Silva, 31, município de Novo Cruzeiro-MG, CEP nº 39.820-000 filho de Jose e Maria endereço eletrônico novocruzeiro@oi.com.br, vem, respeitosamente, através de seu Advogado PETRÔNIO MENDES DE SOUZA SEGUNDO, inscrito na OABMG sob o n. 94.151, com endereço profissional na Rua David Mussi, 207, Centro, cidade de Novo Cruzeiro, CEP 39.820-000, endereço eletrônico petroniosegundo@adv.oabmg.org.br, propor a ação declaratória de inexistencia de relação contratual com repeticao de indebito e reparação por danos morais cumulado com pedido de liminar em tutela antecipada em face ao B... localizado na R. Rio de Janeiro, 337 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30160-, CDL- e SERASA, com endereço à Rua Belo Horizonte - MG, 30112-000 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

    BREVE RELATO DOS FATOS – PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

    O Consumidor, hipossuficente, com baixo grau de escolaridade, pleiteou um empréstimo consignado junto ao PROMOTORA S.A, no endereço acima mencionado;

    No entanto, o mesmo foi surpreendido por um comunicado da Ré a impossibilidade do empréstimo vez que seu nome está negativado pelo Banco, sem nada dever, conforme prova robusta existente nos contra cheques do consumidor;

    Além do mais o hipossuficiente, com a indevida negativação foi exposto ao ridículo na sociedade, inclusive impedindo o mesmo de adquirir alimentos e medicamentos para o Autor e seus familiares.

    Deve-se destacar que o Autor somente tomou conhecimento de que seu nome estava negativado ao tentar efetuar o empréstimo via portabilidade junto ao Banco do agência local. Surpreso ficou o consumidor ao ser informado pelo Banco de que tal empréstimo não pode ser efetivado visto que, frise, o seu nome estava negativado pelo BRADESCO PROMOTORA S.A, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA dos órgãos de proteção ao crédito.

    Em resumo: a negativação, INDEVIDA, trouxe sofrimento, foi o mesmo exposto ao ridículo perante a sociedade local.

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

    Por ser pobre no sentido legal, requer-se que seja ao Autor concedia a Assistência Judiciária, nos exatos termos da declaração anexa bem como dos comprovantes de pagamento em que consta que o consumidor percebe uma renda mensal de menos que um salário mínimo vigente na conformidade com os artigos 369 e 373 do vigente CPC.

    DIREITO E DO ATO ILÍCITO

    Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito, pois, as REQUERIDAS agiram de maneira imprudente ao não excluir o nome do Autor nos organismos de proteção ao crédito. Fato relevante ainda a mencionar é que a responsabilidade é objetiva do Ato Ilícito não pode ser imputado somente à empresa BRADESCO, mas também ao órgão de crédito. Tem, portanto, que as Requeridas violaram todo o nosso ordenamento jurídico e em especial a CF/88, o CCB/202 e em especial o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ordem Pública e Interesse Social;

    Neste sentido:

    “Art. 186-CCB- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

    O artigo 14 do CODECON também acode o hipossufiente:

    "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...)

    DA RESPONSABILIDADE OBJETIVAS DAS RÉS- ARTIGOS E 43º do CDC.

    Art. 7º -CDC- Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

    “Art. 927-CCB- Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. 1. O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC. 2. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral, que no caso é considerado in re ipsa por esta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170138 SP 2009/0236352-1, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 06/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2010).

    Como se pode constatar, é notória a responsabilidade objetiva das REQUERIDAS pelo ato ilícito, bem como pelo dever de indenizar:

    CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (BRASIL TELECOM, EMBRATEL E NET). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM, CONDENANDO APENAS A EMBRATEL. APELO DO DEMANDANTE OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DE TODAS AS DEMANDADAS, DE MANEIRA AUTÔNOMA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E AS RESPECTIVAS INADIMPLÊNCIAS ENSEJADORAS DOS APONTAMENTOS. INSCRIÇÕES INDEPENDENTES QUE, POR ISSO MESMO, DEVEM ACARRETAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. , INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO MAJORADO PARA SE ADEQUAR À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA EMPRESAS DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA E, AINDA, USEIRAS E VEZEIRAS EM REINCIDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população desvalida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC-Apelação Cível n. 2014.003530-5 data do Julgamento:13 de novembro de 2014 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Data 14/03/2012)

    Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar Banco bem como ao SPC/SERASA e a empresa de cobrança, a responsabilidade objetiva pelos danos morais e materiais causados.

    DO DANO MORAL.

    Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.

    O REQUERENTE sofreu um dano moral, pois se sentiu e ainda se sente vez que seu nome foi exposto ao ridículo, sua Dignidade foi abalada, sendo necessária a indenização bem como a determinação LIMINAR para a exclusão de seu nome. Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo , inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:

    Art. 5º... X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

    O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados e comprovadamente documentados:

    Art. 6º- CDC- “São direitos básicos do consumidor (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."

    Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que os Réus com suas condutas negligentes violaram diretamente o direito sagrado do REQUERENTE, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.

    DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR PARA SUSPENSAO DA COBRANÇA E AINDA OBSTAR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÂO AO CRÉDITO

    O perigo de dando irreparável está presente na espécie, é notória, comprovada documentalmente vez que o aposentado necessita preservar sua Dignidade, comprar a crédito e ter acesso a empréstimos. Neste sentido:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO SPC. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO. CDC. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1- É indevida a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito pela empresa de telefonia quando não comprovada qualquer relação jurídica com a parte contrária. 2-Agravo a que se dá provimento, para determinar a exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.224790-5/001, 13ª CÂMARA CÍVEL Belo Horizonte, 21 de julho de 2011, DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI – Relator)

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    Por ser o Autor hipossuficiente, nos exatos termos do CDC, declarar, já no despacho inicial, a Inversão do ônus probante;

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. I - Em matéria de direito do consumidor, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. , inciso VIII, do CDC. III - Agiu com acerto o Juízo de base quanto a condenação aos danos morais, tendo em vista, que o nome do Apelado foi enviado indevidamente ao SERASA, mesmo tendo quitado a dívida em 2013 o seu nome permaneceu com restrição até 2014. IV - I - A indevida inscrição no SPC e SERASA gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir (Súmula no 35 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). V - Quanto à fixação do dano, entendo que o magistrado de base fixou correto, pois, nele incluiu o caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; foi moderado, de forma a não causar enriquecimento ilícito; verificou o caráter sancionador, de molde a permitir que a condenação sirva de estímulo ao causador do ilícito e a não reiterar a prática lesiva, bem como, analisou a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do Apelante quando do Apelado, sem esquecer as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. VI - Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0195872015 MA 0007468-51.2014.8.10.0040, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2015)

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

    Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores é a regra geral estabelecida no art. , parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".

    “O órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de compensação por danos morais decorrentes do registro, sem prévia comunicação, de dados pessoais de consumidor."(STJ - REsp. 901.584-RJ - 3ª Turma - j. 17.09.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.10.2009).

    Art. 42- CDC- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Todos os destaques e grifos são do hipossuficiente.

    DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, REQUER:

    - A aplicação do CDC em toda a sua extensão vez que o CODECON, é de ordem pública e interesse social (artigos 1º e 6º em especial);

    - A concessão da Gratuidade Judiciária, nos termos do artigo 98 e seguintes do atual CPC e na conformidade da declaração e comprovantes de pagamentos inclusos;

    - Considerar os PRECEDENTES existentes nesta Comarca, aplicando a Segurança Jurídica, conforme artigo 372 do CPC e Autos n....., decisões anexas;

    -Concessão de liminar em antecipação dos efeitos da tutela para que, nos termos dos artigos 84, CDC e 300 do CPC para que seja retirado do nome do autor dos órgãos de proteção ao credito, num prazo máximo de 05 dias úteis, pena de não o fazendo, impor multa diária de R$10.000,00;

    - A fixação de honorários em 20% do valor da condenação;

    -A citação dos Réus, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos do Código de Processo Civil;

    - A inversão do ônus da Prova no despacho inicial;

    - Que sejam desconsiderados todos os erros materiais e ortográficos porventura existentes, aplicando o Princípio Universal “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”;

    Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos,

    Dá-se o valor da causa à importância de R$30.000,00.

    Termos em que, aguarda e pede deferimento.

    Novo Cruzeiro, MG, 25 de janeiro de 2018.

    PETRÔNIO MENDES DE SOUZA SEGUNDO

    OAB MG 94.151.

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